Conselho da Comunidade do ACeS Oeste Norte em funções

Após um longo interregno em muito devido às restrições impostas pela crise pandémica, o Conselho da Comunidade (CC) voltou a reunir-se na semana passada.

Inscrito no artigo 50º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde pelo Decreto-Lei nº 52/2022, de 4 de agosto, revogando o Decreto-Lei nº 28/2008, de 22 de fevereiro, compete ao CC:

• Dar parecer sobre o plano anual e pluri-anual do ACeS e respetivo orçamento;

• Acompanhar a execução do plano de atividades podendo para isso, solicitar informações junto do diretor executivo;

• Propor ao diretor executivo os horários de funcionamento das unidades funcionais;

• alertar o diretor executivo para eventuais ineficiências na prestação de cuidados de saúde;

• Dar parecer sobre o plano anual de atividades;

• Assegurar a articulação do ACES, em matéria de saúde, com os municípios da área geográfica onde se insere;

• Propor acções de promoção e educação para a saúde e de prevenção da doença a realizar pelo ACeS em parceria com os municípios e demais instituições nele representadas;

• Dinamizar ações de voluntariado e redes de utentes.

Têm assento no CC, as seguintes entidades:

• Representante das Câmaras Municipais, que preside;

• Representante de cada Assembleia Municipal;

• Representante do Centro Distrital da Segurança Social;

• Representante dos Agrupamentos de Escolas;

• Representante das IPSS;

• Representante das associações de utentes do ACeS;

• Representante das associações sindicais com assento na Comissão Permanente de Conservação Social;

• Representante das associações de empregadores com assento na Comissão permanente de Conservação Social;

• Representante do Centro Hospitalar do Oeste, EPE;

• Representante do Centro Hospitalar de Leiria, EPE;

• Representante das equipas de voluntariado social, se aplicável;

• Representante da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens da área de atuação do ACeS;

• Representante do Núcleos de Planeamento e Intervenção Sem-Abrigo, a existirem na área de atuação do ACeS.

O Conselho da Comunidade do ACeS Oeste Norte reune em instalações indicadas pelo diretor executivo, ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou por dois terços dos seus representantes.